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DIREITO DAS CRIANÇAS: UMA PREOCUPAÇÃO RECENTE?

  DIREITO DAS CRIANÇAS: UMA PREOCUPAÇÃO RECENTE?                                                                                                                                                        Por: Catarina Miguel Fernandes Mendes “ O Superior interesse da criança ” de que regularmente ouvimos falar é a base de qualquer processo de intervenção judiciária (ou não) [1] relacionada com menores. Enquanto criança, pessoa com menos de 18 anos, segundo o Artigo 1.º da Convenção sobre os Direitos da Cr...