19thJune

  AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA               – UM MODELO DE AVALIAÇÃO EM CASCATA –    Por: Joana Capaz Coelho   A implementação do novo modelo de gestão, iniciada entre os anos 70 e 80 do século passado, primeiramente na Nova Zelândia e na Austrália, depois, na Inglaterra e nos Estados Unidos e, subsequentemente, no resto da Europa, determinou a adoção, em Portugal, pela Lei n.º 10/2004, de 22 de março, de um Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP). A Lei n.º 10/2004, de 22 de março, veio a ser revogada pela Lei 66-B/2007, de 28 de dezembro, a qual foi sucessivamente alterada pelas Leis n.ºs 64-A/2008, de 31 de dezembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro e 66-B/2012, de 31 de dezembro e pelo Decreto-Lei n.º12/2024, de 10 de janeiro [1] . A Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei nº 35/2014, de 20 de junho, na última versão, regula a matéria da ava...

   A Educação Ambiental como ferramenta para um Futuro Sustentável                                                                                                                                                Por: Joana Capaz Coelho A luta pela sustentabilidade do planeta é, sem dúvida, um dos maiores desafios ambientais que enfrentamos. A responsabilidade de garantir que as gerações futuras tenham um planeta habitável recai sobre cada um de nós. De acordo com o Relatório Brundtland de 1987 «O Nosso Futuro Comum» da Comissão Mundial para o Ambiente e o Desenvolvimento, o conceito de desenvolvimento sustentável pode ser d...

    O sigilo profissional enquanto aspeto basilar da advocacia   Por: Sofia Di Giovine Freire de Andrade Antunes Ser advogado implica muito esforço, dedicação, mas também muitos deveres e responsabilidade. Abraçar a profissão significa que temos de ser empáticos, e teremos de nos preocupar com problemas que não são os nossos. Requer que estejamos constantemente em alerta, e conectados, atentos aos detalhes e aos desenvolvimentos dos processos, ainda que estes sejam morosos e complexos. Exige um estudo constante e formação cimentada, composta por trabalhos e avaliações. Para além disso, o advogado deve ser integro (artigo 88º do EOA) [1] , e independente (artigo 89º do EOA) [2] , mas também deverá ser leal (artigo 108º do EOA) [3] e solidário (artigo 111º do EOA) [4] . Adicionalmente, espera-se que cumpra os deveres que tem para com a comunidade, designadamente, deve “(…) defender os direitos, liberdades e garantias, a pugnar pela boa aplicação das leis,...