19thJune

  Direito da União Europeia em Matéria de Whistleblowing:                                                      Por :André Alfar Rodrigues ( [1] ) São diversos os diplomas europeus que contêm disposições sobre a proteção dos denunciantes. A Diretiva 2013/30/UE do Parlamento e do Conselho, de 12 de junho de 2015, relativa à segurança das operações offshore de petróleo e gás, referia no considerando (41) que “ para assegurar que nenhumas preocupações de segurança relevantes são negligenciadas ou ignoradas, é importante estabelecer e incentivar métodos adequados para a comunicação confidencial dessas preocupações e proteger os denunciantes ”. A Diretiva foi alterada pelo Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de dezembro de 2018, passando apenas a fazer menção à proteção dos denunciantes no Anexo IV ( [2] ).   O Comité de Ministros do Conselho da Europa adotou a Recomendação CM/Rec (2014) sobre a proteção de denunciantes, o que incentivou os Estados

  Lei 93/2021 vs Diretiva (UE) 2019/1937: Quais as principais diferenças e semelhanças?                                                                                                                                                       Por: Joana Capaz Coelho                                                                                                                                    Introdução A 20 de dezembro de 2021, foi publicada a Lei 93/2021 [1] q u e estabelece o Regime Geral de proteção de denunciantes de infrações, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1937   [2] do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União, para o ordenamento jurídico nacional. Como sabemos, a 16 de dezembro de 2019 entrou em vigor a Diretiva (UE) 2019/1937 que visa a criação de um conjunto de normas mínimas comuns aos diversos Estados - Membros com o fim de proteger, eficazmente, aqueles que, no contexto profiss