O Patrocínio Judiciário dos Membros do Governo e dos Altos Dirigentes da Administração Pública quando demandados em virtude do Exercício das suas funções: âmbito de aplicação do decreto-Lei n.º 148/2000, de 19 de junho
O Patrocínio Judiciário dos Membros do Governo e dos Altos Dirigentes da Administração Pública quando demandados no Exercício das suas funções: âmbito de aplicação do decreto-Lei n.º 148/2000, de 19 de junho Por: Joana Capaz Coelho Introdução A nova conceção do Estado e a corrente internacional da nova gestão pública ou modelo gestionário (New Public Management) indo para além das ideologias políticas, colocou o foco na obtenção de resultados e impôs, às instituições públicas e aos seus trabalhadores, a prestação de contas (Accountability) em termos de produtividade, de eficiência e de autonomia, mas, também, em termos de responsabilização pelos atos praticados. A implementação do novo modelo de gestão, iniciada entre os anos 70 e 80 do século passado, primeiramente na Nova Zelândia e na Austrália, depois, na Inglaterra e nos Estados Unidos e, subsequentemente, no resto da Europa, determinou a adoção de novos regimes jurídicos e de múltiplas medidas de gestão da