19thJune

  DIREITO DAS CRIANÇAS: UMA PREOCUPAÇÃO RECENTE?                                                                                                                                                        Por: Catarina Miguel Fernandes Mendes “ O Superior interesse da criança ” de que regularmente ouvimos falar é a base de qualquer processo de intervenção judiciária (ou não) [1] relacionada com menores. Enquanto criança, pessoa com menos de 18 anos, segundo o Artigo 1.º da Convenção sobre os Direitos da Criança (CDC) [2] , e o disposto no Artigo 122.º do Código Civil Português, este ser em desenvolvimento carece de especial proteção, em razão da sua idade e vulnerabilidade. É no Século XX que surge a consciência de que os menores devem ser objeto de proteção, apesar de sujeitos ativos na sociedade (Artigo 12.º CDC), devem ser ouvidos e participar em todas as decisões que lhes digam respeito. Nascem assim, diversos diplomas internacionais centrados na criança. Destaco a Convenção sob

  Lei 93/2021 vs Diretiva (UE) 2019/1937: Quais as principais diferenças e semelhanças?                                                                                                                                                       Por: Joana Capaz Coelho                                                                                                                                    Introdução A 20 de dezembro de 2021, foi publicada a Lei 93/2021 [1] q u e estabelece o Regime Geral de proteção de denunciantes de infrações, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1937   [2] do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União, para o ordenamento jurídico nacional. Como sabemos, a 16 de dezembro de 2019 entrou em vigor a Diretiva (UE) 2019/1937 que visa a criação de um conjunto de normas mínimas comuns aos diversos Estados - Membros com o fim de proteger, eficazmente, aqueles que, no contexto profiss