19thJune

  Direito da União Europeia em Matéria de Whistleblowing:                                                      Por :André Alfar Rodrigues ( [1] ) São diversos os diplomas europeus que contêm disposições sobre a proteção dos denunciantes. A Diretiva 2013/30/UE do Parlamento e do Conselho, de 12 de junho de 2015, relativa à segurança das operações offshore de petróleo e gás, referia no considerando (41) que “ para assegurar que nenhumas preocupações de segurança relevantes são negligenciadas ou ignoradas, é importante estabelecer e incentivar métodos adequados para a comunicação confidencial dessas preocupações e proteger os denunciantes ”. A Diretiva foi alterada pelo Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de dezembro de 2018, passando apenas a fazer menção à proteção dos denunciantes no Anexo IV ( [2] ).  ...

  A posição adotada pelo Tribunal Constitucional em tempos de crise Por: Joana Capaz Coelho Introdução O Estado português, em maio de 2011, perante a situação das suas finanças públicas, viu-se impelido, para não entrar em bancarrota, a aceitar um “Programa de Assistência Económica e Financeira”(PAEF) [1] , que teve tradução no memorando de Entendimento estabelecido com a Comissão Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional, e implicou a adoção de medidas de austeridade, com cortes na despesa pública (nomeadamente, cortes nas remuneração dos funcionários públicos e cortes nas pensões), e aumento de impostos. Com o presente artigo pretendemos elucidar, pela análise da Jurisprudência do Tribunal Constitucional, ainda que de uma forma necessariamente breve, em que medida é constitucionalmente admissível restringir os direitos económicos e sociais dos cidadãos, os designados direitos fundamentais sociais, em períodos de crise. O artigo inicia-se com uma s...