Lei 93/2021 vs Diretiva (UE) 2019/1937: Quais as principais diferenças e semelhanças? Por: Joana Capaz Coelho Introdução A 20 de dezembro de 2021, foi publicada a Lei 93/2021 [1] q u e estabelece o Regime Geral de proteção de denunciantes de infrações, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1937 [2] do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União, para o ordenamento jurídico nacional. Como sabemos, a 16 de dezembro de 2019 entrou em vigor a Diretiva (UE) 2019/1937 que visa a criação de um conjunto de normas mínimas comuns aos diversos Estados - Membros com o fim de proteger, eficazmente, aqueles que, no contexto profiss