O Dia Internacional da Educação: de Direito Universal a Pilar da Agenda 2030

O Dia Internacional da Educação: de Direito Universal a Pilar da Agenda 2030

Artigo redigido em coautoria por:

Raúl Capaz Coelho Joana Capaz Coelho

O Dia Internacional da Educação, instituído pela Resolução 73/25 da Assembleia Geral das Nações Unidas em 2018 e celebrado anualmente a 24 de janeiro, visa ressalvar o papel absolutamente estruturante da Educação na construção da paz, na promoção dos direitos humanos e na erradicação da pobreza, constituindo, ademais, um impulso à reflexão sobre o papelcentral da Educação no progresso dos povos e no fortalecimento das sociedades.

Pela sua particular relevância, a Educação tem sido objeto de previsão nos múltiplos instrumentos de direito internacional e de consagração nas diversas legislações nacionais.

O Direito Humano à Educação encontra-se, desde logo, estabelecido no artigo 26.º da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) de 1948, nos seguintes termos: "1. Toda a pessoa tem direito à educação. (…) 2. A educação deve visar à plena expansão da personalidade humana e ao reforço dos direitos humanos e das liberdades fundamentais e deve favorecer a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações e todos os grupos raciais ou religiosos, bem como o desenvolvimento das atividades das Nações Unidas para a manutenção da paz (…)"[1].

O Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais de 1966 (PIDESC), dedicou-lhe os artigos 13.º e 14.º, de que destaca o n.º 1 do artigo 13.º: “os Estados-Signatários no presente Pacto reconhecem o direito de toda a pessoa à educação. Concordam que a educação deve ser orientada até ao pleno desenvolvimento da personalidade humana e do sentido da sua dignidade e deve fortalecer o respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais. Concordam deste modo, que a educação deve capacitar todas as pessoas para participar efetivamente numa sociedade livre, favorecer a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações e entre todos os grupos raciais, étnicos e religiosos e promover as atividades das Nações Unidas em prol da manutenção da paz”[2].

O PIDESC, alinhando-se com o DUDH, veio estabelecer que Educação é um direito de todos e deve ter como objetivo não só o desenvolvimento da personalidade humana, mas, também, o incremento do respeito pelos Direitos Humanos e liberdades fundamentais, visando capacitar o indivíduo a participar numa sociedade que se pretende plural.

Em Portugal, o Direito à Educação está protegido pelo artigo 73.º Constituição da República Portuguesa (CRP), que consagra que todos têm Direito à Educação, sem discriminação, sublinhando o papel do Estado na democratização do ensino e na promoção da igualdade de oportunidades.

A Educação é, aliás, frequentemente, descrita como um direito de empoderamento. Segundo Vital Moreira e Carla de Marcelino Gomes (2013, p. 277): “tal direito confere ao indivíduo mais controlo no percurso da sua vida, e, em particular, mais controlo sobre o efeito das ações do Estado em si. Por outras palavras, exercer um direito de empoderamento permite à pessoa experienciar os benefícios de outros direitos”[3].

A Educação é mais do que a simples aquisição de conhecimentos. É uma ferramenta transformadora que permite aos indivíduos desenvolverem competências, compreenderem o mundo em que vivem e tornarem-se agentes ativos na sociedade.

Como afirmou Nelson Mandela, A educação é a arma mais poderosa que podemos usar para mudar o mundo. Através da Educação, criam-se as condições indispensáveis para o desenvolvimento sustentável, a mitigação das desigualdades e a promoção de sociedades mais justas e inclusivas.

De destacar, ainda, o papel da Educação na concretização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030, adotada pela ONU em 2015.

Esta Agenda, composta por 17 objetivos, define as principais prioridades para o desenvolvimento sustentável global até 2030, promovendo a mobilização de esforços conjuntos a nível mundial em torno de metas e propósitos comuns.

O ODS 4, dedicado à Educação, visa garantir uma educação inclusiva, equitativa e de qualidade, promovendo oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos. A educação de qualidade é, portanto, a chave para o alcance de outros ODS, como a erradicação da pobreza (ODS 1), a promoção da saúde e bem-estar (ODS 3), a igualdade de género (ODS 5) e a redução das desigualdades (ODS 10). Através da Educação, as comunidades podem desenvolver soluções criativas e inovadoras para enfrentar desafios globais, como as mudanças climáticas (ODS 13) e a promoção de sociedades pacíficas (ODS 16).

Deste modo, a Educação, como referido supra, vai além da mera aquisição de conhecimentos: é a base para a construção de sociedades sustentáveis e resilientes. Ao investir na Educação, estamos a promover a capacidade dos indivíduos e das comunidades para enfrentar os desafios do futuro, a mitigar os impactos das desigualdades e a criar um mundo mais justo e equilibrado para todos.

O acesso universal à Educação é uma condição essencial para a construção de uma sociedade global inclusiva e sustentável. A implementação de políticas públicas eficazes, que garantam a qualidade do ensino e o acesso equitativo à educação, é uma responsabilidade compartilhada por todos!

O Dia Internacional da Educação realça a importância da Educação no desenvolvimento dos Povos, mas, sobretudo, deve fazer-nos refletir sobre que futuro pretendemos enquanto sociedade e qual o papel que a Educação deve desempenhar na sua construção.

^{^[1]}Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, disponível para consulta em https://dre.pt/declaracao-universal-dos-direitos-humanos (consultado a 18/01/2025).

^{^[2]} Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais de 1966, disponível para consulta em https://www.dge.mec.pt/sites/default/files/ECidadania/educacao_para_a_Defesa_a_Seguranca_e_a_Paz/documentos/pacto_internacional_sobre_direitos_economicos_sociais_culturais.pdf (consultado a 18/01/2025).

^{^[3]}MOREIRA, Vital e GOMES, Carla de Marcelino (Coord.s) (2013), “Compreender os Direitos Humanos” pág.227.

Comentários

Mensagens populares deste blogue

Uma reflexão sobre o Direito à Liberdade e suas restrições

Uma reflexã o sobre o Direito à Liberdade e as suas restrições Por: Sofia Di Giovine Freire de Andrade Antunes Todos nascemos livres e iguais, mas, como afirmou George Orwell, na sua Obra “O Triunfo dos Porcos”, “alguns são mais iguais que os outros”. Esta parece ser a realidade em que vivemos, uma vez que, ainda aos dias de hoje, existem desigualdades flagrantes no tratamento de cada pessoa consoante a sua classe social, política, etnia, orientação sexual, género, religião, entre outros fatores. O conceito de liberdade é subvalorizado, porque todos os que vivem em sociedades democráticas consideram...

Ruth Bader Ginsburg: A História de uma verdadeira líder [sobre Igualdade de Género e Direito das Mulheres]

Ruth Bader Ginsburg: A História de uma verdadeira líder [sobre Igualdade de Género e Direito das Mulheres] Por: Joana Capaz Coelho A série documental "Líderes que inspiram”, disponível na plataforma de streaming Netflix, e construída sob o lema de Nelsen Mandela segundo o qual: “O que conta na vida não é o mero facto de termos vivido, mas sim a diferença que fizemos na vida dos outros”, é composta por 7 entrevistas a grandes líderes mundiais. Neste post vamos focarmo-nos na primeira entrevista desta série documental que incide sobre a História de Ruth Bader Ginsburg (doravante Ginsburg) (1993 – 2020) que foi uma jurista, advogada e juíza norte-americana cuja carreira ficou conhecida pela constante luta pela defesa da Igualdade de Género e Direito das Mulheres. Ginsburg, tal como é retratado naquela entrevista, no início da sua carreira teve de enfrentar variados desafios numa América de 1959 onde às mulheres era dificultado o acesso a múltiplas profissões: sendo a Advocaci...

19th June − Introdução

19th June − Introdução Quem sou? O meu nome é Joana Capaz Coelho e sou Advogada, Doutoranda em Direito na Nova School of law (NSL), Mestre em Direito, com especialização em Direito Público, pela Nova School of Law (NSL), Pós-graduada em Direitos Humanos pelo Ius Gentium Conimbrigae/ Centro de Direitos Humanos (IGC/CDH) da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (FDUC), Pós - graduada em Concessões e Parcerias Público-Privadas pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas (IGJP) da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL) e Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (Escola de Lisboa). Qual a Missão do Blog? No meu Blog pretendo partilhar artigos sobre Direito em geral, Direitos Humanos e Direito Público em particular! Assim sendo, o grande objetivo será debater e refletir sobre temas atuais do Mundo do Direito. Parece entusiasmante, não parece ? Desde 2019, e enquanto PRO BONO SENIOR, tive o privilégio de redigir alguns ar...

A posição adotada pelo Tribunal Constitucional em tempos de crise

A posição adotada pelo Tribunal Constitucional em tempos de crise Por: Joana Capaz Coelho Introdução O Estado português, em maio de 2011, perante a situação das suas finanças públicas, viu-se impelido, para não entrar em bancarrota, a aceitar um “Programa de Assistência Económica e Financeira”(PAEF) [1] , que teve tradução no memorando de Entendimento estabelecido com a Comissão Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional, e implicou a adoção de medidas de austeridade, com cortes na despesa pública (nomeadamente, cortes nas remuneração dos funcionários públicos e cortes nas pensões), e aumento de impostos. Com o presente artigo pretendemos elucidar, pela análise da Jurisprudência do Tribunal Constitucional, ainda que de uma forma necessariamente breve, em que medida é constitucionalmente admissível restringir os direitos económicos e sociais dos cidadãos, os designados direitos fundamentais sociais, em períodos de crise. O artigo inicia-se com uma s...

REGULAMENTO DO PRÉMIO “MARIA JOÃO SEABRA”

REGULAMENTO DO PRÉMIO “MARIA JOÃO SEABRA” Preâmbulo Maria João Seabra foi uma figura notável, nascida a 19 de junho de 1963 e falecida a 26 de maio de 2021, cujo impacto transcendeu gerações. Mãe dedicada de três filhos - Joana, Filipa e Martim - deixou um legado de amor, compromisso e realizações. Em honra à memória e à influência inspiradora de Maria João Seabra , o blog 19thjune foi criado em 19 de junho de 2022, com o propósito singular de celebrar e perpetuar os seus valores, ideais e conquistas. O Prémio Maria João Seabra é uma iniciativa anual, a ser concedida em 19 de junho, destinada a reconhecer indivíduos que, tal como Maria João Seabra , demonstrem excelência, dedicação e impacto significativo nas suas áreas de atuação, contribuindo assim para um mundo melhor. Este prémio não apenas reconhece a herança deixada por Maria João Seabra , mas também busca incentivar e destacar aqueles que, com empenho e compromisso, seguem o exempl...

DIREITO DAS CRIANÇAS: UMA PREOCUPAÇÃO RECENTE?

DIREITO DAS CRIANÇAS: UMA PREOCUPAÇÃO RECENTE? Por: Catarina Miguel Fernandes Mendes “ O Superior interesse da criança ” de que regularmente ouvimos falar é a base de qualquer processo de intervenção judiciária (ou não) [1] relacionada com menores. Enquanto criança, pessoa com menos de 18 anos, segundo o Artigo 1.º da Convenção sobre os Direitos da Cria...

Three Years of Blogging, a Lifetime of Affection: The Right to Family as a Place of Belonging

Three Years of Blogging, a Lifetime of Affection: The Right to Family as a Place of Belonging By Joana Capaz Coelho Today, this blog turns three — on my Mother's birthday. Three years of writing, sharing, and reflecting. Of carefully chosen, hesitant, heartfelt words. Three years of trying to reconcile what drives me in Law with what moves me in life. This text is, therefore, both a celebration and a tribute. A celebration of this space that keeps growing with me — and a tribute to my Mother. Speaking about her is difficult without my voice breaking. Perhaps because it was through her that I first understood — without yet knowing — what the Right to Family means. And I don’t mean the cold letter of the law, but the lived reality of having someone who cares, who welcomes, who stays. Over these three years, I have written about human rights, health, gender equality, and solidarity. But I always return to the same root: the right to have someone. To have someone who supports us, ...

Direito da União Europeia em Matéria de Whistleblowing

Direito da União Europeia em Matéria de Whistleblowing: Por :André Alfar Rodrigues ( [1] ) São diversos os diplomas europeus que contêm disposições sobre a proteção dos denunciantes. A Diretiva 2013/30/UE do Parlamento e do Conselho, de 12 de junho de 2015, relativa à segurança das operações offshore de petróleo e gás, referia no considerando (41) que “ para assegurar que nenhumas preocupações de segurança relevantes são negligenciadas ou ignoradas, é importante estabelecer e incentivar métodos adequados para a comunicação confidencial dessas preocupações e proteger os denunciantes ”. A Diretiva foi alterada pelo Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de dezembro de 2018, passando apenas a fazer menção à proteção dos denunciantes no Anexo IV ( [2] ). ...

“(Girl) Boss” e igualdade de género: sobre a relevância das CEOs no feminino

“(Girl) Boss ” e igualdade de género: sobre a relevância das CEOs no feminino Por: Joana Capaz Coelho Em 2017, a Netflix lançou uma serie designada “Girl Boss” . Em termos gerais, a serie baseia-se na autobiografia de Sophia Amoruso , intitulada # G...

As Leis de Lidia Poet e o exercício da advocacia: sobre igualdade de género, coragem e resiliência

As Leis de Lídia Poët e o exercício da advocacia: Sobre Igualdade de Género, Coragem e Resiliência Por: Joana Capaz Coelho A história da luta das mulheres pela igualdade na advocacia é marcada por coragem, perseverança e uma determinação inabalável para derrubar barreiras. Em Portugal, como em muitos outros países, o caminho das mulheres na advocacia tem sido uma conquista gradual num espaço que durante muito tempo as excluiu. Hoje, embora a Constituição da República Portuguesa (CRP) consagre a igualdade de género, as advogadas ainda enfrentam obstáculos silenciosos – preconceitos subtis e barreiras invisíveis que limitam o seu crescimento e influência na profissão. A série da Netflix As Leis de Lídia Poët, baseada em factos verídicos, narra a história inspiradora da primeira mulher a obter a licença para advogar em Itália. Como símbolo de resistência, Poët retrata o desafio de ser mulher numa profissão dominada por homens no final do século XIX, quando o género era fundam...

19thJune

Pesquisar neste blogue