O Dia Internacional da Educação: de Direito Universal a Pilar da Agenda 2030

O Dia Internacional da Educação: de Direito Universal a Pilar da Agenda 2030

Artigo redigido em coautoria por:

Raúl Capaz Coelho Joana Capaz Coelho

O Dia Internacional da Educação, instituído pela Resolução 73/25 da Assembleia Geral das Nações Unidas em 2018 e celebrado anualmente a 24 de janeiro, visa ressalvar o papel absolutamente estruturante da Educação na construção da paz, na promoção dos direitos humanos e na erradicação da pobreza, constituindo, ademais, um impulso à reflexão sobre o papelcentral da Educação no progresso dos povos e no fortalecimento das sociedades.

Pela sua particular relevância, a Educação tem sido objeto de previsão nos múltiplos instrumentos de direito internacional e de consagração nas diversas legislações nacionais.

O Direito Humano à Educação encontra-se, desde logo, estabelecido no artigo 26.º da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) de 1948, nos seguintes termos: "1. Toda a pessoa tem direito à educação. (…) 2. A educação deve visar à plena expansão da personalidade humana e ao reforço dos direitos humanos e das liberdades fundamentais e deve favorecer a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações e todos os grupos raciais ou religiosos, bem como o desenvolvimento das atividades das Nações Unidas para a manutenção da paz (…)"[1].

O Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais de 1966 (PIDESC), dedicou-lhe os artigos 13.º e 14.º, de que destaca o n.º 1 do artigo 13.º: “os Estados-Signatários no presente Pacto reconhecem o direito de toda a pessoa à educação. Concordam que a educação deve ser orientada até ao pleno desenvolvimento da personalidade humana e do sentido da sua dignidade e deve fortalecer o respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais. Concordam deste modo, que a educação deve capacitar todas as pessoas para participar efetivamente numa sociedade livre, favorecer a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações e entre todos os grupos raciais, étnicos e religiosos e promover as atividades das Nações Unidas em prol da manutenção da paz”[2].

O PIDESC, alinhando-se com o DUDH, veio estabelecer que Educação é um direito de todos e deve ter como objetivo não só o desenvolvimento da personalidade humana, mas, também, o incremento do respeito pelos Direitos Humanos e liberdades fundamentais, visando capacitar o indivíduo a participar numa sociedade que se pretende plural.

Em Portugal, o Direito à Educação está protegido pelo artigo 73.º Constituição da República Portuguesa (CRP), que consagra que todos têm Direito à Educação, sem discriminação, sublinhando o papel do Estado na democratização do ensino e na promoção da igualdade de oportunidades.

A Educação é, aliás, frequentemente, descrita como um direito de empoderamento. Segundo Vital Moreira e Carla de Marcelino Gomes (2013, p. 277): “tal direito confere ao indivíduo mais controlo no percurso da sua vida, e, em particular, mais controlo sobre o efeito das ações do Estado em si. Por outras palavras, exercer um direito de empoderamento permite à pessoa experienciar os benefícios de outros direitos”[3].

A Educação é mais do que a simples aquisição de conhecimentos. É uma ferramenta transformadora que permite aos indivíduos desenvolverem competências, compreenderem o mundo em que vivem e tornarem-se agentes ativos na sociedade.

Como afirmou Nelson Mandela, A educação é a arma mais poderosa que podemos usar para mudar o mundo. Através da Educação, criam-se as condições indispensáveis para o desenvolvimento sustentável, a mitigação das desigualdades e a promoção de sociedades mais justas e inclusivas.

De destacar, ainda, o papel da Educação na concretização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030, adotada pela ONU em 2015.

Esta Agenda, composta por 17 objetivos, define as principais prioridades para o desenvolvimento sustentável global até 2030, promovendo a mobilização de esforços conjuntos a nível mundial em torno de metas e propósitos comuns.

O ODS 4, dedicado à Educação, visa garantir uma educação inclusiva, equitativa e de qualidade, promovendo oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos. A educação de qualidade é, portanto, a chave para o alcance de outros ODS, como a erradicação da pobreza (ODS 1), a promoção da saúde e bem-estar (ODS 3), a igualdade de género (ODS 5) e a redução das desigualdades (ODS 10). Através da Educação, as comunidades podem desenvolver soluções criativas e inovadoras para enfrentar desafios globais, como as mudanças climáticas (ODS 13) e a promoção de sociedades pacíficas (ODS 16).

Deste modo, a Educação, como referido supra, vai além da mera aquisição de conhecimentos: é a base para a construção de sociedades sustentáveis e resilientes. Ao investir na Educação, estamos a promover a capacidade dos indivíduos e das comunidades para enfrentar os desafios do futuro, a mitigar os impactos das desigualdades e a criar um mundo mais justo e equilibrado para todos.

O acesso universal à Educação é uma condição essencial para a construção de uma sociedade global inclusiva e sustentável. A implementação de políticas públicas eficazes, que garantam a qualidade do ensino e o acesso equitativo à educação, é uma responsabilidade compartilhada por todos!

O Dia Internacional da Educação realça a importância da Educação no desenvolvimento dos Povos, mas, sobretudo, deve fazer-nos refletir sobre que futuro pretendemos enquanto sociedade e qual o papel que a Educação deve desempenhar na sua construção.

^{^[1]}Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, disponível para consulta em https://dre.pt/declaracao-universal-dos-direitos-humanos (consultado a 18/01/2025).

^{^[2]} Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais de 1966, disponível para consulta em https://www.dge.mec.pt/sites/default/files/ECidadania/educacao_para_a_Defesa_a_Seguranca_e_a_Paz/documentos/pacto_internacional_sobre_direitos_economicos_sociais_culturais.pdf (consultado a 18/01/2025).

^{^[3]}MOREIRA, Vital e GOMES, Carla de Marcelino (Coord.s) (2013), “Compreender os Direitos Humanos” pág.227.

Comentários

Mensagens populares deste blogue

Direito da União Europeia em Matéria de Whistleblowing

Direito da União Europeia em Matéria de Whistleblowing: Por :André Alfar Rodrigues ( [1] ) São diversos os diplomas europeus que contêm disposições sobre a proteção dos denunciantes. A Diretiva 2013/30/UE do Parlamento e do Conselho, de 12 de junho de 2015, relativa à segurança das operações offshore de petróleo e gás, referia no considerando (41) que “ para assegurar que nenhumas preocupações de segurança relevantes são negligenciadas ou ignoradas, é importante estabelecer e incentivar métodos adequados para a comunicação confidencial dessas preocupações e proteger os denunciantes ”. A Diretiva foi alterada pelo Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de dezembro de 2018, passando apenas a fazer menção à proteção dos denunciantes no Anexo IV ( [2] ). ...

O REGIME DE ATRIBUIÇÃO E DE EXPLORAÇÃO DOS DIREITOS MINEIROS: UMA VISÃO DE DIREITO COMPARADO

O REGIME DE ATRIBUIÇÃO E DE EXPLORAÇÃO DOS DIREITOS MINEIROS: UMA VISÃO DE DIREITO COMPARADO Por: Joana Capaz Coelho INTRODUÇÃO Ao analisarmos o regime de atribuição e de exploração dos direitos mineiros constatamos que a doutrina maioritária considera existirem, essencialmente, dois sistemas de propriedade dos direitos mineiros [1] : o Sistema Dominial e o Sistema da Acessão, sendo, porém, que, nos dias de hoje, a regra geral é a do Sistema Dominial . [2] , [3] . Em traços muito simplistas, no caso do Regime Dominial os recursos naturais são propriedade do Estado e, no caso do regime de Acessão [4] os recursos pertencem aos proprietários dos terrenos ( neste caso inclui-se os Estados Unidos da América) . [5] Nos dias de hoje, cada vez mais, os Estados tendem a atribuir o direito de prospeção e exploração a empresas nacionais ou estrangeiras mediante a celebração de um contrato, sendo que a forma como o fazem varia. No caso dos regimes de acessão, o proprie...

When Law Ceases to Be a Limit: Animal Farm and Orwell’s Warning to the Rule of Law

When Law Ceases to Be a Limit: Animal Farm and Orwell’s Warning to the Rule of Law by: Joana Capaz Coelho Published in 1945, Animal Farm, by George Orwell, is often read as a satire of the Russian Revolution, but its true strength lies in the fact that it transcends that historical framework and asserts itself as a timeless reflection on power, its corruption, and the fragility of the legal structures that are meant to restrain it. The narrative begins with a diagnosis of structural injustice: “ our lives are miserable, laborious, and short ”, declares Old Major, denouncing an order in which “ the produce of our labour is stolen by human beings ”. The revolt that follows is not presented as “ a mere impulse ” of ideology, but as a reaction to a situation of exploitation and inequality, grounded in an ideal that appears unassailable: “All animals are equal ”. This proclamation functions as the normative foundation of the new community, a kind of “constitutional princ...

DIREITO DAS CRIANÇAS: UMA PREOCUPAÇÃO RECENTE?

DIREITO DAS CRIANÇAS: UMA PREOCUPAÇÃO RECENTE? Por: Catarina Miguel Fernandes Mendes “ O Superior interesse da criança ” de que regularmente ouvimos falar é a base de qualquer processo de intervenção judiciária (ou não) [1] relacionada com menores. Enquanto criança, pessoa com menos de 18 anos, segundo o Artigo 1.º da Convenção sobre os Direitos da Cria...

Three Years of Blogging, a Lifetime of Affection: The Right to Family as a Place of Belonging

Three Years of Blogging, a Lifetime of Affection: The Right to Family as a Place of Belonging By Joana Capaz Coelho Today, this blog turns three — on my Mother's birthday. Three years of writing, sharing, and reflecting. Of carefully chosen, hesitant, heartfelt words. Three years of trying to reconcile what drives me in Law with what moves me in life. This text is, therefore, both a celebration and a tribute. A celebration of this space that keeps growing with me — and a tribute to my Mother. Speaking about her is difficult without my voice breaking. Perhaps because it was through her that I first understood — without yet knowing — what the Right to Family means. And I don’t mean the cold letter of the law, but the lived reality of having someone who cares, who welcomes, who stays. Over these three years, I have written about human rights, health, gender equality, and solidarity. But I always return to the same root: the right to have someone. To have someone who supports us, ...

Uma reflexão sobre o Direito à Liberdade e suas restrições

Uma reflexã o sobre o Direito à Liberdade e as suas restrições Por: Sofia Di Giovine Freire de Andrade Antunes Todos nascemos livres e iguais, mas, como afirmou George Orwell, na sua Obra “O Triunfo dos Porcos”, “alguns são mais iguais que os outros”. Esta parece ser a realidade em que vivemos, uma vez que, ainda aos dias de hoje, existem desigualdades flagrantes no tratamento de cada pessoa consoante a sua classe social, política, etnia, orientação sexual, género, religião, entre outros fatores. O conceito de liberdade é subvalorizado, porque todos os que vivem em sociedades democráticas consideram...

“(Girl) Boss” and gender equality: on the relevance of female CEOs

“(Girl) Boss” and gender equality: on the relevance of female CEOs By: Joana Capaz Coelho In 2017, Netflix released a series called “Girl Boss”. Broadly speaking, the series is based on Sophia Amoruso´s autobiography, titled #Girl Boss. Sophia Amoruso is an American businesswoman of Portuguese, Greek, and Italian descent who 2006 founded Nasty Gal [1] – a company whose initial purpose was to resell second-hand vintage clothes. However, step by step, Amoruso created an empire. According to that Netflix series, the first piece to be sold on Nasty Gal would have been a “biker-style” jacket that Sophia had bought for US$ 9 and resold, on eBay, for around US$ 600. It is not known precisely whether these facts are entirely realit...

“(Girl) Boss” e igualdade de género: sobre a relevância das CEOs no feminino

“(Girl) Boss ” e igualdade de género: sobre a relevância das CEOs no feminino Por: Joana Capaz Coelho Em 2017, a Netflix lançou uma serie designada “Girl Boss” . Em termos gerais, a serie baseia-se na autobiografia de Sophia Amoruso , intitulada # G...

O Patrocínio Judiciário dos Membros do Governo e dos Altos Dirigentes da Administração Pública quando demandados em virtude do Exercício das suas funções: âmbito de aplicação do decreto-Lei n.º 148/2000, de 19 de junho

O Patrocínio Judiciário dos Membros do Governo e dos Altos Dirigentes da Administração Pública quando demandados no Exercício das suas funções: âmbito de aplicação do decreto-Lei n.º 148/2000, de 19 de junho Por: Joana Capaz Coelho Introdução A nova conceção do Estado e a corrente internacional da nova gestão pública ou modelo gestionário (New Public Management) indo para além das ideologias políticas, colocou o foco na obtenção de resultados e impôs, às instituições públicas e aos seus trabalhadores, a prestação de contas (Accountability) em termos de produtividade, de eficiência e de autonomia, mas, também, em termos de responsabilização pelos atos praticados. A implementação do novo modelo de gestão, iniciada entre os anos 70 e 80 do século passado, primeiramente na Nova Zelândia e na Austrália, depois, na Inglaterra e nos Estados Unidos e, subsequentemente, no resto da Europa, determinou a ad...

A Solidão e as Mensagens do Papa Francisco: um caminho para o reforço da Fraternidade?

A Solidão e as Mensagens do Papa Francisco: um caminho para o reforço da Fraternidade? Por: Joana Capaz Coelho A solidão representa um dos maiores desafios da sociedade contemporânea. O Papa Francisco tem abordado esta questão com intensidade, apelando à solidariedade e à fraternidade como valores fundamentais para superar esta questão de saúde pública, que afeta especialmente os mais vulneráveis. Na verdade, a Organização Mundial da Saúde (OMS) tem vindo a alertar para os riscos associados à solidão, de entre eles, os seguintes: ¾ Aumento em 25% do risco de morte; ¾ Aumento em 50% do risco de demência; e ¾ Aumento em 30% da probabilidade de desenvolvimento de doenças cardiovasculares [1] . Dada a gravidade da situação, a OMS criou a Comissão de Conexões Sociais, com o objetivo de reconhecer a solidão como uma prioridade global e propor soluções para mitigar os seus impactos [2] . De a...

19thJune

Pesquisar neste blogue