REGULAMENTO DO PRÉMIO “MARIA JOÃO SEABRA”

REGULAMENTO DO PRÉMIO “MARIA JOÃO SEABRA”

Preâmbulo

Maria João Seabra foi uma figura notável, nascida a 19 de junho de 1963 e falecida a 26 de maio de 2021, cujo impacto transcendeu gerações. Mãe dedicada de três filhos - Joana, Filipa e Martim - deixou um legado de amor, compromisso e realizações.

Em honra à memória e à influência inspiradora de Maria João Seabra, o blog 19thjune foi criado em 19 de junho de 2022, com o propósito singular de celebrar e perpetuar os seus valores, ideais e conquistas.

O Prémio Maria João Seabra é uma iniciativa anual, a ser concedida em 19 de junho, destinada a reconhecer indivíduos que, tal como Maria João Seabra, demonstrem excelência, dedicação e impacto significativo nas suas áreas de atuação, contribuindo assim para um mundo melhor.

Este prémio não apenas reconhece a herança deixada por Maria João Seabra, mas também busca incentivar e destacar aqueles que, com empenho e compromisso, seguem o exemplo inspirador por ela estabelecido.

1.Objetivo do Prémio

O Prémio Maria João Seabra tem como propósito reconhecer e homenagear, anualmente, pessoas ou instituições que se tenham destacado significativamente em diferentes áreas do ramo das Ciências Sociais, variando o escopo a cada ano.

A segunda edição do Prémio Maria João Seabra será dedicada a reconhecer aqueles que demonstraram um compromisso exemplar com a advocacia, os Direitos Humanos e a promoção da reflexão sobre questões jurídicas e sociais, alinhados com os valores e missão legada por Maria João Seabra.

2. Âmbito

2.1. A segunda edição do Prémio Maria João Seabra visa premiar artigos cujo tema se insira na área dos Direitos Humanos em geral.

2.2. O texto a ser submetido deverá ter entre 1000 e 2000 palavras (equivalente a 3 a 5 páginas). Os textos devem ser escritos em tipo de letra Arial, tamanho 10 para o corpo do texto e 8 para notas de rodapé.

3. Elegibilidade

3.1. Podem concorrer à segunda edição do Prêmio profissionais da área jurídica, estudantes de Direito, académicos ou quaisquer indivíduos que tenham contribuído significativamente para a promoção do conhecimento jurídico e dos Direitos Humanos.

4. Inscrição e Submissão

4.1. Os candidatos à segunda edição do Prémio devem submeter:

a) Currículo atualizado.

b) O artigo redigido nos termos descritos no artigo 2.

4.2. As inscrições dos candidatos devem ser enviadas para o seguinte endereço de e-mail: joana.capazcoelho@hotmail.com.

5. Júri

5.1. O Júri da segunda edição é composto por:

¾ Joana Capaz Coelho (Filha de Maria João Seabra, Fundadora do Blog, Advogada e Doutoranda na Nova School of Law);

¾ Patrícia Capaz Coelho (Afilhada e Sobrinha de Maria João Seabra, Jurista e Especialista em relações públicas e marketing);

¾ Sofia Andrade Antunes (Advogada e Doutoranda no ISCTE-Instituto Universitário de Lisboa).

6. Prémio

6.1. Ao vencedor da segunda edição do Prémio será atribuído o seguinte:

a) Publicação do artigo submetido no blog “19th June”.

7. Prazos

7.1. As inscrições estarão abertas a partir do dia 19 de dezembro de 2024 e encerrarão em 19 de abril de 2025.

7.2. O vencedor da segunda edição do Prémio será anunciado no dia 19 de junho de 2025.

8. Disposições Finais

8.1. O júri reserva-se ao direito de desqualificar inscrições que não cumpram os critérios estabelecidos ou que sejam consideradas inadequadas.

Comentários

Mensagens populares deste blogue

DIREITO DAS CRIANÇAS: UMA PREOCUPAÇÃO RECENTE?

DIREITO DAS CRIANÇAS: UMA PREOCUPAÇÃO RECENTE? Por: Catarina Miguel Fernandes Mendes “ O Superior interesse da criança ” de que regularmente ouvimos falar é a base de qualquer processo de intervenção judiciária (ou não) [1] relacionada com menores. Enquanto criança, pessoa com menos de 18 anos, segundo o Artigo 1.º da Convenção sobre os Direitos da Cria...

Direito da União Europeia em Matéria de Whistleblowing

Direito da União Europeia em Matéria de Whistleblowing: Por :André Alfar Rodrigues ( [1] ) São diversos os diplomas europeus que contêm disposições sobre a proteção dos denunciantes. A Diretiva 2013/30/UE do Parlamento e do Conselho, de 12 de junho de 2015, relativa à segurança das operações offshore de petróleo e gás, referia no considerando (41) que “ para assegurar que nenhumas preocupações de segurança relevantes são negligenciadas ou ignoradas, é importante estabelecer e incentivar métodos adequados para a comunicação confidencial dessas preocupações e proteger os denunciantes ”. A Diretiva foi alterada pelo Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de dezembro de 2018, passando apenas a fazer menção à proteção dos denunciantes no Anexo IV ( [2] ). ...

Three Years of Blogging, a Lifetime of Affection: The Right to Family as a Place of Belonging

Three Years of Blogging, a Lifetime of Affection: The Right to Family as a Place of Belonging By Joana Capaz Coelho Today, this blog turns three — on my Mother's birthday. Three years of writing, sharing, and reflecting. Of carefully chosen, hesitant, heartfelt words. Three years of trying to reconcile what drives me in Law with what moves me in life. This text is, therefore, both a celebration and a tribute. A celebration of this space that keeps growing with me — and a tribute to my Mother. Speaking about her is difficult without my voice breaking. Perhaps because it was through her that I first understood — without yet knowing — what the Right to Family means. And I don’t mean the cold letter of the law, but the lived reality of having someone who cares, who welcomes, who stays. Over these three years, I have written about human rights, health, gender equality, and solidarity. But I always return to the same root: the right to have someone. To have someone who supports us, ...

A posição adotada pelo Tribunal Constitucional em tempos de crise

A posição adotada pelo Tribunal Constitucional em tempos de crise Por: Joana Capaz Coelho Introdução O Estado português, em maio de 2011, perante a situação das suas finanças públicas, viu-se impelido, para não entrar em bancarrota, a aceitar um “Programa de Assistência Económica e Financeira”(PAEF) [1] , que teve tradução no memorando de Entendimento estabelecido com a Comissão Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional, e implicou a adoção de medidas de austeridade, com cortes na despesa pública (nomeadamente, cortes nas remuneração dos funcionários públicos e cortes nas pensões), e aumento de impostos. Com o presente artigo pretendemos elucidar, pela análise da Jurisprudência do Tribunal Constitucional, ainda que de uma forma necessariamente breve, em que medida é constitucionalmente admissível restringir os direitos económicos e sociais dos cidadãos, os designados direitos fundamentais sociais, em períodos de crise. O artigo inicia-se com uma s...

As Leis de Lidia Poet e o exercício da advocacia: sobre igualdade de género, coragem e resiliência

As Leis de Lídia Poët e o exercício da advocacia: Sobre Igualdade de Género, Coragem e Resiliência Por: Joana Capaz Coelho A história da luta das mulheres pela igualdade na advocacia é marcada por coragem, perseverança e uma determinação inabalável para derrubar barreiras. Em Portugal, como em muitos outros países, o caminho das mulheres na advocacia tem sido uma conquista gradual num espaço que durante muito tempo as excluiu. Hoje, embora a Constituição da República Portuguesa (CRP) consagre a igualdade de género, as advogadas ainda enfrentam obstáculos silenciosos – preconceitos subtis e barreiras invisíveis que limitam o seu crescimento e influência na profissão. A série da Netflix As Leis de Lídia Poët, baseada em factos verídicos, narra a história inspiradora da primeira mulher a obter a licença para advogar em Itália. Como símbolo de resistência, Poët retrata o desafio de ser mulher numa profissão dominada por homens no final do século XIX, quando o género era fundam...

O Patrocínio Judiciário dos Membros do Governo e dos Altos Dirigentes da Administração Pública quando demandados em virtude do Exercício das suas funções: âmbito de aplicação do decreto-Lei n.º 148/2000, de 19 de junho

O Patrocínio Judiciário dos Membros do Governo e dos Altos Dirigentes da Administração Pública quando demandados no Exercício das suas funções: âmbito de aplicação do decreto-Lei n.º 148/2000, de 19 de junho Por: Joana Capaz Coelho Introdução A nova conceção do Estado e a corrente internacional da nova gestão pública ou modelo gestionário (New Public Management) indo para além das ideologias políticas, colocou o foco na obtenção de resultados e impôs, às instituições públicas e aos seus trabalhadores, a prestação de contas (Accountability) em termos de produtividade, de eficiência e de autonomia, mas, também, em termos de responsabilização pelos atos praticados. A implementação do novo modelo de gestão, iniciada entre os anos 70 e 80 do século passado, primeiramente na Nova Zelândia e na Austrália, depois, na Inglaterra e nos Estados Unidos e, subsequentemente, no resto da Europa, determinou a ad...

“Outubro Rosa” e a Luta Contra o Cancro – Pela Prevenção e Pela Vida

“Outubro Rosa” e a Luta Contra o Cancro – Pela Prevenção e Pela Vida – Por: Joana Capaz Coelho O mês de outubro é internacionalmente reconhecido como o “Outubro Rosa” , uma campanha crucial que visa sensibilizar para a prevenção do cancro da mama. Esta campanha destaca a importância do diagnóstico precoce como uma ferramenta vital na luta contra o cancro, sublinhando que, quanto mais cedo for detetado, maior é a probabilidade de cura. Contudo, esta luta vai muito além do cancro da mama – é um apelo coletivo à prevenção de todas as formas de cancro. A minha história pessoal é um exemplo da importância desse diagnóstico precoce. No meu caso, acompanhei de perto a minha mãe na sua batalha contra o cancro. Vi e estive com ela ao longo dos tratamentos, dos altos e baixos. Lembro-me das inúmeras vezes em que a levava para as sessões de tratamento, de como voltava para casa exausta, e dos momentos de alívio e esperança, apenas para ver tudo reiniciar no ciclo seguinte. Ha...

PRÉMIO “MARIA JOÃO SEABRA”

PRÉMIO “MARIA JOÃO SEABRA” REGULAMENTO Preâmbulo Maria João Seabra foi uma figura notável, nascida a 19 de junho de 1963 e falecida a 26 de maio de 2021, cujo impacto transcendeu gerações. Mãe dedicada de três filhos - Joana, Filipa e Martim - deixou um legado de amor, compromisso e realizações. Em honra à memória e à influência inspiradora de Maria João Seabra , o blog 19thjune foi criado em 19 de junho de 2022, com o propósito singular de celebrar e perpetuar os seus valores, ideais e conquistas. O Prêmio Maria João Seabra é uma iniciativa anual, a ser concedida em 19 de junho, destinada a reconhecer indivíduos que, tal como Maria João Seabra , demonstrem excelência, dedicação e impacto significativo nas suas áreas de atuação, contribuindo assim para um mundo melhor. Este prémio não apenas reconhece a herança deixada por Maria João Seabra , mas também busca incentivar e destacar aqueles que, com empenho e compromisso, seguem o exemplo inspirador por ela es...

O REGIME DE ATRIBUIÇÃO E DE EXPLORAÇÃO DOS DIREITOS MINEIROS: UMA VISÃO DE DIREITO COMPARADO

O REGIME DE ATRIBUIÇÃO E DE EXPLORAÇÃO DOS DIREITOS MINEIROS: UMA VISÃO DE DIREITO COMPARADO Por: Joana Capaz Coelho INTRODUÇÃO Ao analisarmos o regime de atribuição e de exploração dos direitos mineiros constatamos que a doutrina maioritária considera existirem, essencialmente, dois sistemas de propriedade dos direitos mineiros [1] : o Sistema Dominial e o Sistema da Acessão, sendo, porém, que, nos dias de hoje, a regra geral é a do Sistema Dominial . [2] , [3] . Em traços muito simplistas, no caso do Regime Dominial os recursos naturais são propriedade do Estado e, no caso do regime de Acessão [4] os recursos pertencem aos proprietários dos terrenos ( neste caso inclui-se os Estados Unidos da América) . [5] Nos dias de hoje, cada vez mais, os Estados tendem a atribuir o direito de prospeção e exploração a empresas nacionais ou estrangeiras mediante a celebração de um contrato, sendo que a forma como o fazem varia. No caso dos regimes de acessão, o proprie...

19thJune

Pesquisar neste blogue